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DICA DE LUXO

Direito adquirido

24/07/2019

A aprovação da reforma da previdência não pode atrasar a aposentadoria de quem já tem direito ao benefício. “É o que chamamos de direito adquirido. Isto é, uma mudança na legislação não pode voltar no tempo para prejudicar um cidadão. O que nos garante isso é a nossa Constituição.”, explica o advogado especialista em direito previdenciário, Gerson de Souza. 

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