DICA DE LUXO

#ficaemcasa Dica do Advogado sobre Direito do Trabalho durante o Covid-19

30/03/2020

O advogado Rayann Valentim Provietti Nogueira afirma que o Corona Vírus (Covid-19) não tem sido, e não deve, ser considerado modalidade especial de doença quanto ao afastamento temporário da atividade laboral, quiçá ser utilizado como justificativa para cerceamento de direitos trabalhistas e previdenciários.

 

Pois da mesma maneira como ocorre em outras enfermidades, independente de ser infecciosa ou autoimune, o trabalhador nesta condição, deverá afastar-se das suas atividades, sendo na primeira quinzena integralmente remunerado pelo empregador, com valor correspondente ao seu salário, bem como após este período terá direito ao auxilio doença fornecido pela Previdência Social, retirando o ônus de pagamento de remuneração do empregador e atribuindo-o ao benefício.

 

Ademais nos termos dos Art. 62 §1° da Lei  8.213/91, o benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

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